Guia prático
Insolvência Pessoal: O Que É e Como Funciona
Informação geral sobre o processo, os caminhos possíveis e os efeitos que devem ser ponderados antes de tomar uma decisão.
Quando as dívidas se acumulam e os rendimentos já não chegam para pagar as prestações, a lei portuguesa prevê um mecanismo para estas situações: a insolvência pessoal.
O Que É a Insolvência Pessoal?
A insolvência pessoal é um processo judicial aplicável quando uma pessoa já não consegue cumprir as suas obrigações vencidas. Está regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Não depende apenas de existirem mais dívidas do que bens. Importa perceber se há liquidez e rendimento disponível para pagar as obrigações no momento em que vencem.
Quando Deve Procurar Informação Jurídica?
- O salário encontra-se penhorado
- Existem vários créditos ou cartões que já não consegue pagar
- Há contactos regulares de bancos ou empresas de cobrança
- Existe risco de perder a casa ou outros bens
- São contraídos novos créditos para pagar obrigações anteriores
Estes sinais não determinam, por si só, que a insolvência seja a solução adequada. Uma análise atempada permite comparar as opções legais disponíveis.
O Que Pode o Processo Fazer?
Dependendo do caso, o processo pode permitir:
- Tratar as dívidas no quadro de um único processo judicial
- Suspender atuações individuais incompatíveis com o processo
- Apresentar um plano de pagamentos, quando adequado
- Pedir a exoneração do passivo restante
A insolvência também pode implicar apreensão e liquidação de bens, publicidade de atos do processo e deveres de informação e colaboração.
Como Funciona o Processo?
O processo inicia-se com a apresentação de um pedido no tribunal. Depois da declaração de insolvência, os créditos passam a ser tratados no processo e é nomeado um administrador de insolvência.
Para pessoas singulares, os dois caminhos mais associados ao processo são:
- Plano de pagamentos: proposta ajustada à situação económica, sujeita aos requisitos e decisões aplicáveis.
- Exoneração do passivo restante: pode conduzir à extinção de créditos não pagos, após o período legal e mediante cumprimento das obrigações fixadas.
O Que Acontece aos Rendimentos?
A lei protege um valor destinado ao sustento razoavelmente digno da pessoa e do seu agregado. Durante o período de cessão, a parte considerada disponível pode ser afeta ao processo. O valor concreto é definido em função das circunstâncias.